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Mais de 90% das emissoras estão com outorgas vencidas

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Enviado por Da redação do Observatório do Direito à Comunicação
16-Aug-2007
Atualizado em 31-Aug-2007
Apenas 3 emissoras operando na capital têm outorgas válidas, de acordo com o banco de dados da Anatel;
funcionamento das demais é garantido pela confusa regulamentação e a morosidade dos processos de renovação.
Das 39 emissoras de rádio em Freqüência Modulada (FM) transmitindo para São Paulo e registradas como licenciadas
pelo Ministério das Comunicações, apenas 3 têm outorgas em dia, ou seja, dentro do prazo de validade (confira aqui a
lista completa). Os dados foram obtidos através de mapeamento do dial FM na capital paulista e o cruzamento destes
dados com as informações disponíveis nos Sistemas Interativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de concessão para serviço de radiodifusão sonora é de 10 anos e
pode ser renovado pelo mesmo prazo por períodos sucessivos. O banco de dados da Anatel, que é também alimentado
pelo Ministério das Comunicações, indica casos em que a validade das outorgas venceu há 11, 13 e até 17 anos. Isso
significa que, para algumas emissoras, sua concessão já venceu pela segunda vez e está prestes a vencer pela
terceira.
Para entender como e por que estas rádios seguem não apenas funcionando, mas funcionando como perfeitamente
regulares para os órgãos que administram e fiscalizam a radiodifusão no Brasil – apesar do evidente desrespeito
aos princípios constitucionais – , é preciso levar em consideração a realidade caótica da regulamentação do setor.
De um lado, a aplicação da confusa legislação e de regulamentações técnico-administrativas dá suporte legal ao
funcionamento em caráter precário destas emissoras enquanto os pedidos de renovação não passarem por todos os
procedimentos legais. De outro, compete a favor da operação sem contestação de emissoras sem condições de
funcionamento o fato de que, em média, os procedimentos legais levam mais de 7 anos para serem concluídos, de
acordo com o relatório da Sub-Comissão Especial de Concessões da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI). Destes, 6,5 anos dizem respeito apenas à passagem do processo pelo
Executivo.
Legislação
Desde a promulgação da Constituição em 1988, a outorga de novas concessões e sua renovação devem ser solicitadas ao
Ministério das Comunicações, passar pela aprovação da Presidência da República e ser apreciadas pelo Congresso
Nacional. Com isso, o ato de outorga ou renovação só passa a ter validade legal depois de aprovado pelo Congresso.
Considerando que a legislação obriga as emissoras a entregar ao MC a solicitação de renovação pelo menos 120 dias antes
da data de vencimento da outorga, este processo deveria ocorrer em, no máximo, 120 dias. Como já se viu, o prazo é
muito maior. Há casos, como relatam assessores da CCTCI, de processos que saem do Executivo 14 anos depois de
abertos, ou seja, 4 anos depois de vencido o prazo que deveria ter sido renovado.
Para seguir funcionando, as emissoras refugiam-se nos decretos que regem os processos de renovação, todos anteriores
à Constituinte. O artigo específico é o 9º, do Decreto 80.066/1983, que diz: “Caso expire a concessão ou
permissão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter
precário (...)”.
A previsão da precariedade, sem qualquer prazo ou limite, conflita com o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962,
que em seu artigo 36 afirma que "expirado o prazo de concessão ou autorização, perde, automaticamente, a sua validade
a licença para o funcionamento da estação". Além disso, ela esconde os efeitos práticos da morosidade dos
procedimentos administrativos e pode, ao mesmo tempo, dar guarida a estratégias propositais, por parte das emissoras,
para atrasar a conclusão dos processos.
Casos específicos
É difícil, pelas informações disponíveis nos Sistemas Interativos da Anatel, saber a situação de fato de cada processo. A
avaliação de casos específicos exigiria a solicitação ao Ministério das Comunicações das informações sobre cada um deles,
inclusive para descobrir se para cada uma das outorgas há, de fato, o pedido formal de renovação. Este é um dado que
não é dominado sequer pelos funcionários que lidam diretamente com os processos. Informações da Coordenação de
Radiodifusão – Região Sudeste, do MC, dão conta de que só agora se está buscando saber se há pedidos de
renovação de todas as entidades outorgadas. A inexistência do pedido levaria a imediata perempção da concessão, ou
seja, ao fim da validade da outorga.
Nos casos em que o prazo de validade já tenha expirado pela segunda vez, a entidade deverá, em tese, ter enviadoao Ministério um segundo pedido de renovação. Isso porque cada processo é retroativo à data de expiração da outorga.
Por exemplo: um processo referente a uma concessão válida até 1996 que seja encerrado agora estipula que a
emissora tinha permissão para operar até 2006. Apesar de soar absurda (a aprovação de uma concessão já vencida),
esta é a regra.
Incongruência
O descompasso entre os prazos legais e os prazos administrativos é apenas a mais básica incongruência dos
processos relativos às concessões. A mais profunda diz respeito ao fato de que, na realidade, o funcionamento precário
das emissoras ad eternum burla o princípio constitucional da co-participação de Executivo e Legislativo na outorga do
direito de transmitir informações pelo espectro eletromagnético.
Se, para seguir funcionando, uma emissora não precisa que o processo previsto na Constituição chegue ao fim, o que
vale na prática é o simples ato de protocolar um documento em que solicita a renovação. E, se o Ministério das
Comunicações, por sua morosidade ou incompetência, não dá seguimento os processos de renovação das outorgas, ele
passa, na prática, a invadir a competência do Congresso Nacional, possibilitando às emissoras funcionarem sem terem
a sua concessão renovada.

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