Política Federal fecha a Rádio Filha da Muda

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre, órgão deliberativo máximo da instituição, pautado em uma trajetória institucional na qual sempre se deram debates no sentido do fortalecimento e defesa da Universidade pública, tendo como alguns elementos norteadores o pluralismo de idéias, o direito à livre expressão, princípio constitucional, vem a público repudiar a intervenção em seu espaço acadêmico ocorrido no dia 26 de janeiro de 2007, pela Polícia Federal, sob a determinação de um mandado judicial de busca e apreensão de equipamentos de uso exclusivo da Rádio Livre Filha da Muda, que opera na freqüência 105,7, com transmissor devidamente registrado pelo produtor junto à ANATEL.

O mandado de segurança é um instrumento conquistado pela luta da sociedade civil organizada nos momentos de ditadura vividos nas últimas décadas, e hoje é usado, sob vários pretextos, contra a sociedade que o conquistou. É NOSSO DEVER NÃO NOS ESQUECERMOS JAMAIS DE QUE FOI PELA FALTA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE SE CONSTITUIU O AMBIENTE FAVORÁVEL AO GOLPE DE 1964.

Esse mesmo instrumento conquistado pelo movimento democrático do Estado de Direito está, hoje, e neste caso, a serviço das forças reacionárias que não têm outro objetivo senão impedir as condições de acesso a informações livremente elaboradas pelos movimentos populares, como ocorre na Rádio Filha da Muda, meio de comunicação norteado pelo conceito de microfone livre para a manifestação de qualquer membro da sociedade. Corremos o risco de reviver o passado, calando politicamente os movimentos sociais em nome de razões meramente técnicas. O Estado, por força do poder do capital, opera garantindo direito às grandes corporações e impede, por determinação judicial, a liberdade de expressão das minorias, justamente aquelas que não têm acesso ao poder monopolista do grande capital.

Cabe a pergunta: de fato essa rádio ameaçava à segurança dos sistemas de comunicação formalmente instituídos que se utilizam dessa modalidade de comunicação? Existe algum laudo técnico pericial devidamente capaz de demonstrar que a Rádio Livre Filha da Muda estivesse interferindo nos demais meios de comunicação?

Sem essas respostas, só podemos deduzir que essa atitude é arbitrária e que só encontra justificativa num estado de opressão, medo e terror imposto pelos que detêm o poder aos que lutam pelas liberdades individuais e coletivas. O Conselho Universitário alerta que, sob o pressuposto de razões de ordem técnica, que precisam ser apuradas, retiram-se direitos duramente conquistados pelas lutas democráticas nas últimas décadas.

Este Conselho repudia e se manifesta frontalmente contra essa decisão, apelando para a consciência de todos aqueles que defendem um estado democrático, verdadeiramente livre e socialmente justo.

http://filhadamuda.radiolivre.org/node/21