• warning: include(../orelha/yp.php): failed to open stream: No such file or directory in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.
  • warning: include(): Failed opening '../orelha/yp.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/php') in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.

Radiodifusão Comunitária e o Dia Internacional da Mulher

No dia 08 de março de 2006 milhares de mulheres no mundo inteiro irão dedicar um espaço no seu valoroso tempo para manifestar-se por novas conquistas e homenagear aquelas bravas companheiras que se tornaram referência às lutas do Movimento.

Nós do Movimento de Radiodifusão Comunitária, que sempre disponibilizou seus microfones a lutas de todos os Movimentos Sociais e buscam a democratização dos Meios de Comunicação, fim de seu monopólio e oligopólio e a valorização social das comunidades atingidas, "estamos de luto".

As 14:30 horas do dia Internacional da Mulher nossa companheira Maria de Fátima Gomes (Presidenta da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Minas Gerais ABRAÇO/MG, Diretora da Rádio Mulher de Uberaba/MG) estará "no banco dos réus" por colocar no ar e incentivar a instalação de Rádios Comunitárias.

O Município de Uberaba/MG sempre foi referência do Movimento pela sua resistência e organização e por essa razão os Agentes da ANATEL e Polícia Federal sempre atuaram com extremo rigor e truculência, no dia 22/02/2005 por determinação judicial foram fechadas 8 (oito) emissoras comunitárias que atuavam no Município, dentre elas a Rádio Mulher FM.

Das oito entidades fechadas na operação Policial apenas a valorosa Fátima está sendo processada, nenhum membro das outras entidades e da própria entidade mantenedora da Rádio Mulher FM foi ouvido pela Policia Federal.

A desigualdade de tratamento e a perseguição caracterizaram-se ainda mais quando no processo de resistência utilizando um transmissor não apreendido da Rádio Mulher as Rádios Comunitárias de Uberaba se reuniram para produzir um programa "A VOZ DO POVO", realizando um contraponto a repressão estatal.

Essa ação democrática revoltou o Procurador da República Ângelo Gardini de Oliveira que solicitou por 3 (três) oportunidades a Prisão Preventiva apenas de Maria de Fátima Gomes, mesmo estando presente nas transmissões representantes de todas as emissoras fechadas:

"...participavam da transmissão, além da proprietária da Rádio Mulher, ora denunciada, os proprietários das demais rádios ilegais fechadas e foi dito que, todos os dias, iriam promover tal irradiação sem autorização." (integra do Pedido de Prisão Preventiva, processo n.º 2005.38.02.000747-1 e 2005.38.02.001939-0)

O fundamento para tal pedido foi alegado em síntese: "para garantia da ordem pública" ... "No dia seguinte à apreensão, ou seja, na data de 23/02/2005, foi detectado pela Polícia Federal, o funcionamento de tal emissora clandestina..." ... "Em conversa insuflada, vociferavam contra o fechamento de suas emissoras, tachando de desprovida de fundamento a ordem legal de busca e apreensão" ...

"A atitude da denunciada, proprietária da auto-denominada Rádio Mulher FM 102,6 MHz, é de desafio e de achincalhe ao Poder Judiciário. Demonstrando desrespeito e menoscabo ao cumprimento da lei, repete, em suas transmissões, à exaustão, o bordão "sou brasileiro e não desisto nunca", afirmando que, pode demorar alguns dias ou poucas semanas, mas a emissora estaria totalmente no ar em breve . A acusada demonstra, claramente, assim, que não pretende obedecer a lei por vontade própria, impondo-se a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública"

O processo foi distribuído para a 1ª Vara com o Juiz Lelis Gonçalves Souza que em despacho entendeu que os equipamentos já haviam sido apreendidos e se houvesse o descumprimento da legislação em vigor e existência da prática de crime a Polícia Federal deveria realizar a prisão em flagrante delito, indeferindo o pedido. Este processo está em diligência na Policia Federal de Uberaba/MG.

O Direito de transmitir está baseado nos artigos 1º à 3º da Constituição Federal que estabelece como prioridade o ser humano, e pela norma que define os Direitos Humanos no Brasil, pois o Brasil tornou-se signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que no item 1 a 3 do artigo 13 estabelece:

   Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão:

   1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão.
   Esse  direito  inclui  a  liberdade  de  procurar,  receber e difundir
   informações  e  idéias  de  qualquer  natureza,  sem  considerações de
   fronteiras,  verbalmente  ou  por  escrito,  ou  em  forma impressa ou
   artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

   2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar
   sujeito  à  censura  prévia,  mas  a responsabilidades ulteriores, que
   devem  ser  expressamente  previstas em lei e que se façam necessárias
   para assegurar:

   a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

   b)  a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou
   da moral públicas.

   3.  Não  se  pode  restringir  o direito de expressão por vias e meios
   indiretos,  tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de
   papel  de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e
   aparelhos  usados  na  difusão de informação, nem por quaisquer outros
   meios  destinados  a  obstar  a comunicação e a circulação de idéias e
   opiniões .

Como prova de seu trabalho e importância a comunidade de Uberaba a Associação Comunitária em Defesa e Promoção da Mulher uma das entidades mantenedoras da "RADIO MULHER FM" recebeu em 04/11/2004 uma Homenagem Especial do poder Legislativo pelo desenvolvimento social, cultural, político e comunitário. Sendo que desde 2003 a entidade espera que o Ministério das Comunicações processe seu pedido de n.º 53000.033738/03.

Para demonstrar a questão da pessoalidade da ação do Procurador da República Dr. Ângelo Gardini de Oliveira das centenas de companheiros que militam no movimento de radiodifusão em Uberaba e na jurisdição da Justiça Federal e várias lideranças, apenas foi solicitado (por duas oportunidades) a Prisão Preventiva da líder comunitária Maria de Fátima Gomes. No Brasil não se tem conhecimento de algo semelhante, as prisões sempre foram realizadas nas ações da Polícia Federal e não por determinação judicial.

De todas as suas lutas, entre elas a valorização da mulher, o sustendo da família, do câncer a mais difícil e dolorosa tem sido não poder usufruir o Direito Humano ao Direito de Expressão, estando sujeita a qualquer momento ao constrangimento da Prisão em Flagrante conforme orientação judicial e sujeição ao Processo Criminal.

De nossa luta pelas Rádios Comunitárias foi uma MULHER, Maria Conceição da Rádio Comunitária Utopia de Teresina/PI, que veio a falecer em decorrência da ação truculenta e criminosa dos Agentes da Policia Federal. E são as trabalhadoras e donas de casa nossas principais ouvintes que são prejudicadas pelo fechamento abrupto de nossas emissoras.

VEM DA FORÇA DA MULHER, DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS E DOS EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE O MAIOR SUPORTE DA LUTA DE NOSSO MOVIMENTO PELA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO.

A Coordenação Jurídica da ABRAÇO NACIONAL solicita:

   1) Distribuir este ALERTA a todas as listas de debates, principalmente
   nas  que  defendem  a  radiodifusão  comunitária, a democratização dos
   meios  de  comunicações,  os  direitos  humanos e tratam da questão da
   mulher;

   2) Enviar    solicitação    ao    Juíz    Lelis   Gonçalves   Souza
   (01vara.uba arroba mg.trf1.gov.br) para que não conceda a ordem de Busca
   e Apreensão  dos equipamentos da Rádio Mulher FM nos autos dos processos
   n.ºs  2005.38.02.001939-0 e 2005.38.02.000365-2, por se constituir uma
   abuso  ao artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que o
   Brasil é signatário, e as artigos 1 a 3 de nossa Constituição Federal,
   restituindo os equipamentos apreendidos;

   3) Enviar   nota   de   solidariedade  à  companheira  Fátima  Gomes
   (radiomulheruberaba arroba netsite.com.br)  ou  (34)  9978-2966, que
   neste momento se sente fragilizada pela situação;

   4) Que  as  Rádios Comunitárias de todo o Brasil utilizem a data para
   debater  com  suas comunidades as questões da MULHER e da Radiodifusão
   Comunitária;

   5) Que  os  Movimentos  Sociais  incluam em seus debates a questão da
   Radio  Comunitária  como sistema de comunicação de suas lutas e formas
   de apoio ao Movimento de Radiodifusão Comunitária.

Agradecemos antecipadamente a solidariedade.

ABRAÇO FORTE

JOAQUIM CARLOS CARVALHO
Coordenador Jurídico da ABRAÇO
CI 6006893777 SSP/RS
CPF 463.182.160-49
adv.joaquim arroba gmail.com
MSM: adv.jcc arroba hotmail.com
fones: (61) 8163-6474