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Audiência Pública de Radiodifusão Comunitária: descaso do Governo Federal ao Direito à Comunicação

No dia 1º de dezembro, aconteceu em Brasília, a Audiência Pública - Radiodifusão Comunitária: Entre nessa onda. O evento foi pautado pelas entidades que se afirmam representantes do movimento de rádios comunitárias e realizado pelas Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados. Representantes do Governo e do Movimento de Rádios Comunitárias discutiram, durante todo o dia, temas como: a revisão da legislação punitiva e dos requisitos para a concessão de outorga, a separação legal entre Telecomunicação e Radiodifusão, a Digitalização de Rádio e TV, a Municipalização da legislação e a anistia para pessoas criminalizadas, entre outros.

Convidado a participar da mesa que discutiria os futuros da rádiodifusão comunitária no Brasil, o ministro das comunicações, Hélio Costa não compareceu, enviando como representante, Alexandra Costa , que "não pode se comprometer a nada em nome dele". Poucos deputados compareceram ao evento, fato que ilustra o descaso do Governo ao Direito Humano à Comunicação. Exercido, inclusive, pelas pessoas que praticam a radiodifusão livre e comunitária. Na audiência o debate foi marcado pela indignação das/os participantes, com relação a repressão promovida majoritamente pela ANATEL. Entre as pessoas presentes estavam várias/os radialistas que estão sendo processadas/os, por realizarem a radiodifusão comunitária, e que tiveram seus equipamentos roubados pela ANATEL e Polícia Federal.

Durante a audiência foi ressaltada a urgência de uma ação dos interesses populares, frente a implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital e da Rádio Digital. Já que a sociedade não está informada sobre a importância das ações, e as implicações das políticas do setor de comunicação para o modelo digital. Mesmo sem diálogo com a população o governo brasileiro, já autorizou as emissoras Bandeirantes, RBS, Eldorado e Sistema Globo de Rádio a relizarem experiências com a tecnologia digital norte-americana In-Band-On-Channel (IBOC). O modelo de Rádio Digital pode ampliar o espaço, garantindo que as rádios populares estejam presentes no dial. No entanto, o Ministério das Comunicações continua permitindo que apenas as rádios oficiais tenham espaço, perpetuando assim o favorecimento ao monopólio.

http://www.midiaindependente.org/pt/green/2005/12/340248.shtml